O município de Nova Timboteua está prestes a adotar novas medidas para garantir a segurança e o respeito em espaços de convivência esportiva. O Projeto de Lei nº 013/2025, aprovado pela Câmara Municipal e agora aguardando apenas a sanção do Executivo, institui regras de prevenção e combate à violência em eventos esportivos públicos ou privados.

Para esclarecer os pontos centrais da proposta, nossa reportagem foi recebida pela procuradora municipal, Dra. Lilian Gomes da Costa, que destacou a importância da iniciativa e sua fundamentação legal.

De acordo com a procuradora, o projeto foi elaborado em consonância com a Constituição Federal e outras legislações relacionadas, buscando combater tanto a violência física quanto manifestações de preconceito racial, homofóbico ou de qualquer natureza que possam ocorrer em arenas e espaços esportivos do município.

Entre as penalidades previstas estão:

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  Suspensão por até 12 meses da participação em eventos esportivos no município;

  
  


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  Multa aplicada ao infrator;

  
  


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  Vedação ao acesso a cargos públicos em determinadas situações.

  
  

Dra. Lilian ressaltou ainda que tais penalidades só serão aplicadas após o devido processo legal e quando houver decisão transitada em julgado, assegurando os princípios constitucionais de defesa e contraditório.

Com a sanção do Executivo, Nova Timboteua passará a contar com um instrumento legal pioneiro no enfrentamento à violência e à discriminação nos eventos esportivos, reforçando o compromisso do município com a cidadania, a inclusão e o respeito às diferenças.

A redação agradece à procuradora municipal, Dra. Lilian, pela disponibilidade em receber nossa equipe e fornecer informações detalhadas sobre o projeto.