O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal investigue possíveis irregularidades em 964 emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, que totalizam R$ 694 milhões.

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Esses repasses, feitos entre 2020 e 2024, não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial. Dino deu prazo de 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhe às superintendências da PF, em cada estado, a lista das emendas sem plano de execução, que serão alvo de inquérito.

O STF já havia estabelecido, em 2022, a obrigatoriedade do cadastro de planos de trabalho para garantir transparência e rastreabilidade na liberação dos recursos públicos.

Outras determinações

Na mesma decisão, o ministro também:

Alertou o Ministério da Saúde para não executar emendas de relator (RP9) que não atendam a critérios objetivos;

Reforçou a proibição do uso de “contas de passagem” em bancos públicos, exigindo que cada emenda tenha conta específica;

Estabeleceu que, a partir de 2026, os repasses só poderão ocorrer por meio de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP);

Mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses feitos à Associação Moriá entre 2022 e 2024, por suspeita de irregularidades;

Recordou decisão de abril, quando suspendeu 1,2 mil emendas da Saúde por falhas na abertura de contas exclusivas.

As medidas ampliam a fiscalização sobre o uso de verbas públicas e buscam restringir práticas consideradas de difícil controle nos repasses orçamentários.

Fonte: Ag. Brasil

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